A pré-candidata ao Governo do Amazonas pelo PL, Maria do Carmo Seffair, ingressou na Justiça com uma ação popular para suspender o Decreto Estadual nº 54.274/2026, que declarou estado de emergência climática e ambiental em todo o estado. Caso a liminar seja concedida, o governo poderá perder os instrumentos legais utilizados para antecipar ações de enfrentamento aos impactos da estiagem prevista para este ano.
Na prática, a ação pode atingir medidas emergenciais destinadas às populações mais vulneráveis, como a distribuição de cestas básicas, água potável, medicamentos e outros benefícios sociais, além de limitar contratações emergenciais e repasses autorizados em situações de calamidade ou emergência. A própria petição destaca que o decreto permite exceções às restrições da legislação eleitoral para esse tipo de assistência.
Na ação, Maria do Carmo argumenta que o decreto foi editado apenas com base em projeções sobre o fenômeno El Niño 2026/2027 e sustenta que ainda não haveria um desastre consumado que justificasse a decretação da emergência. Por isso, pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto e, ao final do processo, sua anulação.
Por outro lado, o Governo do Amazonas sustenta que a medida foi adotada preventivamente para permitir resposta rápida aos riscos de estiagem, queimadas, redução do nível dos rios, desabastecimento e isolamento de comunidades do interior. Em documento encaminhado pela Procuradoria-Geral do Estado à Defesa Civil, o governo solicita estudos, boletins e informações técnicas para embasar a defesa do decreto na Justiça.
Até que haja decisão judicial, o decreto permanece em vigor e as medidas de enfrentamento à estiagem continuam valendo.
Nota: O Portal Regional AM solicitou posicionamento da pré-candidata Maria do Carmo sobre a ação judicial e os possíveis impactos da medida nas ações de assistência durante a estiagem. Até a publicação desta matéria, não houve retorno.