Vereadores de Manaus votam pareceres de 17 Projetos de Lei
Parte das proposituras foi encaminhada às comissões técnicas da Casa Legislativa
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) votaram os pareceres de 17 Projetos de Lei durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (30/08). Os PLs tratam, entre outros assuntos, sobre o serviço de entrega em domicílio e a presença de um acompanhante com mulheres durante o atendimento ginecológico.
De autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), o PL nº 01/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de um acompanhante, de confiança da paciente, em consultas e procedimentos ginecológicos realizados em hospitais, clínicas e consultórios, sejam eles públicos ou particulares, teve o parecer favorável da 6ª Comissão de de Saúde aprovado em plenário. A matéria legislativa foi encaminhada à 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
Outro PL que teve o parecer aprovado pelos parlamentares é o de nº 10/2022, de autoria do vereador Wallace Oliveira (Sem Partido), que dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos de Manaus. O Projeto de Lei foi encaminhado para a apreciação dos membros da 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
Serviço de delivery – De autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), o Projeto de Lei nº 417/2023 que dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais, voltou a entrar em pauta na sessão desta quarta-feira.
O parlamentar autor do PL disse que quer que a matéria legislativa continue tramitando na Casa. “O problema existe, o problema é real, o problema não pode mais ser ignorado aqui na cidade de Manaus e isso é importante para a segurança de todos”, disse Rodrigo Guedes sobre a regulamentação do serviço prestado pela categoria.
Os vereadores rejeitaram o parecer contrário emitido pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação e encaminharam o PL para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), afirmou que na primeira semana após o feriado da Independência do Brasil haverá uma audiência pública na Casa Legislativa para tratar sobre o assunto.
“Esta audiência pública já está marcada para o dia 11, no horário do plenário, para que todos nós possamos discutir isso. Já pedi à DL (Diretoria Legislativa) que realize todos os trâmites para a realização da nossa audiência pública após o retorno do feriado”, enfatizou o presidente.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
