Brasília – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), protocolou representação no Tribunal de Contas da União (TCU) com pedido de medida cautelar para suspender a nomeação de Antônio Mathias Nogueira Moreira ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A iniciativa ocorre após graves indícios de ilegalidade e violação aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade administrativa. O documento aponta que o indicado não cumpre os requisitos técnicos exigidos em lei, como experiência comprovada no setor de aviação civil, conforme determina a Lei nº 11.182/2005 e a Lei nº 9.986/2000.
“Estamos falando de um cargo estratégico, que exige notório conhecimento no campo da aviação civil. Colocar alguém sem experiência técnica é um risco para a segurança do setor e uma afronta às regras que garantem a profissionalização das agências reguladoras”, afirmou Capitão Alberto Neto.
Além da falta de qualificação, o deputado ressalta questionamentos graves sobre a reputação do indicado, que teria histórico de demissão por justa causa no Banco do Brasil e envolvimento em acordo de não persecução penal durante passagem pela Caixa Econômica Federal. “Não podemos aceitar que cargos tão sensíveis sejam loteados por indicações políticas que ignoram a moralidade administrativa. Isso enfraquece a credibilidade do Estado e abre brechas para irregularidades”, completou.
Representação ao TCU
O documento enviado ao Tribunal de Contas pede, entre outros pontos:
• Abertura de auditoria para verificar a legalidade da nomeação;
• Concessão de medida cautelar para impedir a posse até a conclusão da análise;
• Fiscalização rigorosa para assegurar o cumprimento dos requisitos legais.
Para o parlamentar, a medida visa proteger o interesse público e a segurança da aviação civil, impedindo que uma nomeação irregular produza efeitos irreversíveis. “O Brasil precisa acabar com a velha prática do aparelhamento estatal. Agências reguladoras devem ser técnicas, não cabides de emprego”, reforçou Alberto Neto.