BRASÍLIA – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) votou pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei 2162/2023, também chamado de PL da Dosimetria. O veto, votado no Congresso Nacional nesta quinta-feira, 30/04, foi rejeitado pela maioria nas duas casas,sendo 318 votos de deputados e 49 votos de senadores.
“Estamos corrigindo um excesso. O que vimos foram penas elevadas além da razoabilidade. O Congresso tem o dever de restabelecer o equilíbrio e garantir proporcionalidade na aplicação da lei”, declarou.
Penas excessivas
O parlamentar destacou que a decisão é uma resposta à sociedade, que entende os excessos e distorções, em alguns casos dos atos de 08 de janeiro, aplicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF. Com a decisão, o Congresso Nacional restabelece dispositivos que permitem a revisão dessas penas aplicadas nas decisões judiciais.
“O que foi aprovado não é uma mudança geral na legislação penal. Trata-se de uma correção pontual na dosimetria, que na prática reduz penas que foram aplicadas de forma desproporcional”, afirmou.
A proposta retoma quatro pontos centrais: a adequação da progressão de regime, a criação de redutor de pena para casos sem liderança comprovada em contexto de multidão, o fim da cumulatividade de penas no mesmo contexto e a possibilidade de remição de pena em prisão domiciliar.
Perseguição judicial
Alberto Neto enfatizou que o alcance da medida é específico e direcionado, não alterando o sistema penal de forma ampla, mas incidindo diretamente sobre os casos relacionados ao 08 de janeiro, especialmente as penas definidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
“Não podemos aceitar decisões que extrapolam a medida. Justiça não pode ser instrumento de exagero ou de perseguição. A lei precisa ser aplicada com critério e equilíbrio”, criticou.
O deputado esclareceu ainda, que a mudança aprovada não retira a responsabilização dos envolvidos, mas corrige a forma de cálculo das penas, e reforçou que “quem cometeu crime deve responder, mas dentro da lei e com proporcionalidade, não com penas exageradas”.
Para Capitão Alberto Neto, a votação representa um posicionamento claro do Congresso Nacional.
“O Parlamento deu um recado: não vamos aceitar excessos. A lei precisa ser aplicada com equilíbrio. Justiça não é vingança”, concluiu.
Lei Antifacção permanece intacta
A derrubada do veto relacionado à dosimetria das penas não altera a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, sancionada em março de 2026.
A legislação já estabeleceu regras mais rígidas para crimes hediondos e para organizações criminosas de alta periculosidade, definindo percentuais mais elevados para progressão de regime e endurecendo o tratamento penal desses casos.
Durante a sessão, foram considerados prejudicados os incisos IV a X do art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), que tratavam do mesmo tema. Com isso, esses dispositivos não foram votados e não entram em vigor, preservando integralmente o conteúdo da Lei Antifacção.
Na prática, isso significa que não houve qualquer flexibilização no combate ao crime organizado. As regras mais duras continuam valendo e prevalecem no ordenamento jurídico.