O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, emitiu parecer nesta quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) para referendar a reeleição do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE-AL), ocorrida em dezembro de 2023. O caso é semelhante ao do Amazonas, onde o presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade, também foi reeleito no ano passado, gerando questionamentos sobre a legalidade das reeleições.
No parecer, Gonet explicou que a reeleição em Alagoas foi legítima porque a quarta eleição ocorreu antes de janeiro de 2021, quando o STF estabeleceu limites para reeleições nos parlamentos. Ele destacou que não houve fraude ou burla ao entendimento do Supremo, já que as eleições anteriores à decisão do STF não podem ser consideradas para fins de inelegibilidade.
“Na espécie, a decisão reclamada concluiu que as eleições de fevereiro de 2019 (biênio 2019-2020) e novembro de 2020 (biênio 2021-2022) para a diretoria da Assembleia Legislativa de Alagoas não poderiam ser consideradas para fins de inelegibilidade, porque ocorreram antes de janeiro de 2021 e não houve burla ao entendimento do STF”, afirmou o procurador.
Gonet reforçou ainda que o STF estabeleceu, em julgamento da ADI 6.524/DF, que apenas as composições eleitas após 7 de janeiro de 2021 estariam sujeitas à limitação de uma única reeleição. Ele ressaltou que, no caso de Alagoas, não houve antecipação fraudulenta das eleições para burlar a decisão do Supremo.
O parecer do PGR reforça o entendimento do STF e pode servir de base para decisões semelhantes em outros estados, como o Amazonas, onde a reeleição de Roberto Cidade também está sob questionamento. O caso reacende o debate sobre a aplicação das regras de reeleição nos parlamentos estaduais e a necessidade de garantir a transparência e a legalidade nos processos eleitorais.
Enquanto isso, os parlamentares e a sociedade aguardam os desdobramentos das decisões do STF, que devem definir os rumos das reeleições nas Assembleias Legislativas em todo o país.
