O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux votou para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como tornozeleira eletrônica e proibição de usar redes sociais.
O julgamento ocorreu no plenário virtual da Primeira Turma. Fux foi último a votar. Antes dele, Moraes votou para manter as medidas e foi seguido por Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, formando maioria para manter as restrições.
No voto, Fux diz que os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país.
“No exercício de seu mister, devem arbitrar conflitos tanto quanto possível em prol de sua pacificação, calcados nos consensos morais mínimos de uma sociedade plural e complexa. Na seara política, contextos e pessoas são transitórios. Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes”, afirmou.
Fux declarou ainda que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente.
“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, sustentou.