A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) derrubou a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que previa o pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de um discurso realizado no Plenário da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher de 2023.
A decisão foi unânime, com placar de 3 a 0, e reverteu a sentença de primeira instância. A ação havia sido movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que acusavam o parlamentar de “transfobia”, discurso de ódio e incitação à violência.
Ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que a conduta do deputado está amparada pela imunidade parlamentar, uma vez que as manifestações ocorreram no exercício do mandato e dentro do recinto da Câmara dos Deputados.