MANAUS — A Câmara Municipal de Manaus (CMM) divulgou nota de esclarecimento reforçando que o processo de atualização do Regimento Interno não amplia prerrogativas ou atribuições da Casa Legislativa, mas busca modernizar e detalhar dispositivos já existentes, adaptando-os à realidade atual do Poder Legislativo.
Segundo o texto, o Artigo 2º do Título I – Disposições Preliminares, Capítulo I – Da Sede, já previa que as reuniões plenárias devem ocorrer no Plenário Adriano Jorge, permitindo exceções em situações específicas, como calamidade pública, guerra ou impossibilidade de funcionamento do espaço físico.
A proposta de atualização, apresentada pela Mesa Diretora, inclui dispositivos que regulamentam de forma mais clara e moderna a realização de sessões virtuais ou híbridas, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos em casos de emergência sanitária, desastres naturais ou outras situações de força maior.
A CMM enfatiza que as sessões híbridas ocorrerão apenas em situações excepcionais, previamente definidas, como as vivenciadas durante a pandemia da COVID-19. O novo texto não autoriza convocações aleatórias ou decisões individuais da Presidência, mantendo o rigor previsto nas normas internas.
Entre as principais inovações, a proposta também formaliza o uso do sistema eletrônico de tramitação de proposições, adequando o Regimento à prática já adotada pela Câmara, que utiliza plataformas digitais para acompanhamento e votação de matérias legislativas. A medida busca reforçar a transparência, celeridade e redução de custos administrativos.
O avanço tecnológico contribui ainda para a diminuição do uso de papel, alinhando a instituição às boas práticas ambientais e de gestão reconhecidas pela certificação ISO 14001, que valoriza a responsabilidade ambiental no serviço público.
A modernização inclui também ajustes nos procedimentos das comissões, padronização documental e definição de responsabilidades técnicas na realização de audiências públicas, aprimorando a eficiência e a segurança jurídica dos atos legislativos.
De acordo com a Mesa Diretora, o objetivo é aperfeiçoar a gestão interna e atualizar o Regimento Interno sem alterar o conteúdo essencial já previsto na Lei Orgânica do Município e nas normas anteriores que regem a atividade parlamentar.