Em 2024, o deputado federal Capitão Alberto Neto, teve como uma das principais pautas a defesa da Zona Franca Manaus, e nesta luta conseguiu sancionar mais uma lei em benefício da ZFM.
A Lei Federal nº 14.968/24, que cria o Programa Brasil Semicondutores, traz incentivos fiscais e financeiros para indústria de semicondutores, que é um polo importante da Zona Franca de Manaus.
A nova lei, estende até 2029, os incentivos aos setores de semicondutores de tecnologias da informação e comunicação, e ainda autoriza estrutura e apoio financeiro a empreendimentos novos ou existentes, dentro do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores).
“Ser um defensor da Zona Franca de Manaus é, sem dúvida, um dos maiores desafios do meu mandato como Deputado. Tenho orgulho de ser autor de três leis que fortalecem a ZFM, garantindo sua sustentabilidade e a preservação dos empregos do nosso povo”, disse
Além desta lei, o parlamentar tem mais seis leis federais sancionadas, sendo duas delas também em benefício da Zona Franca. A Lei Federal n.14.697/23, estabelece prazo máximo de 120 dias, para análise do Processo Produtivo Básico – PPB, que permite instalação de empresas na Zona Franca de Manaus. Após o prazo a empresa pode requerer à Suframa a um PPB provisório, que será fixado em até 60 dias.
A outra voltada para ZFM, é a Lei Federal n.14.788/23, que aplica o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental até 01 de janeiro de 2074 e representa a prorrogação dos incentivos da Lei de Informática da ZFM.
Outras pautas da ZFM
Neste ano o deputado federal também defendeu a reestruturação de carreira na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A autarquia é a única, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que não tem o concurso público autorizado pelo MGI. A reestruturação é para manutenção e valorização das servidoras e servidores da autarquia, que auxiliam ao longo dos anos na execução de políticas públicas formuladas, para a Amazônia Ocidental e Amapá.
Por meio do Projeto de Decreto Legislativo n.392/24, o parlamentar pediu a suspensão dos efeitos da Portaria GM/MDIC nº 395/24 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que institui o Grupo Técnico de Assessoramento ao Ministro da pasta, nas atividades de supervisão da política pública de desenvolvimento administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A Suframa, é uma autarquia vinculada ao MDIC, mas não faz parte da estrutura ministerial, e tem autonomia administrativa.
