O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) deu parecer favorável ao projeto de lei que propõe revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para editar resoluções.
A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
De autoria dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Gilson Marques (Novo-SC), o projeto busca limitar a capacidade normativa do TSE, em resposta a resoluções recentes da Corte, como a que regulamentou o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições municipais de 2024.
No parecer, Capitão Alberto Neto argumenta que, ao expedir instruções e resoluções, o TSE acaba legislando sobre matérias eleitorais, extrapolando a competência do Congresso Nacional.
Para o deputado, restringir essa atuação é essencial para preservar a soberania popular e a representatividade das decisões legislativas.
O parlamentar destacou ainda que a medida aumentaria a segurança jurídica e evitaria conflitos entre resoluções da Corte e a legislação vigente. O projeto segue em tramitação na CCJ.
