A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, apresentada pelo deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), está prevista para votação nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados.
O texto altera as regras para o acúmulo de cargos por profissionais da educação.
Pelas normas atuais, a Constituição permite que professores acumulem outro cargo público apenas quando este tiver caráter “técnico ou científico”.
A proposta em análise retira essa exigência, possibilitando o exercício de outro cargo remunerado, independentemente da função.
De acordo com o autor, a medida busca reduzir interpretações divergentes e processos judiciais sobre o tema, além de garantir mais clareza na legislação.
Caso seja aprovada em dois turnos na Câmara, a PEC seguirá para o Senado Federal. Se obtiver aprovação nas duas Casas Legislativas, será promulgada pelo Congresso Nacional.