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Justiça da Espanha autoriza menores a abortarem sem autorização de responsáveis

A Justiça da Espanha autorizou nesta terça-feira (18/6) que jovens de 16 e 17 anos façam aborto sem precisar da autorização de responsáveis. As maiores de 18 anos não precisam dessa autorização, e as menores de 16 podem recorrer à Justiça para interromper uma gravidez sem o aval de responsáveis.

Essa permissão legal já fazia parte da nova lei do aborto para o país, aprovada pelo Parlamento no início de 2023. Mas o partido de extrema-direita Vox entrou na justiça para proibir esse ponto da lei.

O partido havia argumentado que a permissão violava vários direitos constitucionais da Espanha, como a liberdade e a pluralidade. Porém, hoje, por sete votos a quatro, o Tribunal Constitucional da Espanha vetou o pedido do Vox.

No entendimento da maioria dos juízes, a medida se encaixa na doutrina da Justiça espanhola de que a mulher é livre para decidir se seguirá adiante ou não com uma gravidez.

O aborto na Espanha é permitido em qualquer condição até as 14 semanas de gestação e por risco ao feto e à mãe até as 22 semanas. Depois disso, a interrupção é legal apenas em casos incompatíveis com a vida do feto.

A nova lei do aborto no país também inclui as seguintes medidas:

O aborto passa a poder ser feito em todos os hospitais públicos do país – até agora, apenas centros públicos especializados realizavam o procedimento.



‘Dias de reflexão’: A nova lei também elimina a exigência de que as mulheres tirassem três dias de reflexão quando solicitam ao sistema de saúde pública fazer um aborto.

Profissionais da saúde que não queiram realizar ou participar desse procedimento poderão solicitar a opção aos hospitais.

Com informações de G1.

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